RAMOS, Samuel Ebel Braga; DIAS, Isabella de Souza. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL À LUZ DA ABSOLVIÇÃO DA SAMARCO: ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL DE PONTE NOVA/MG. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 10, p. e9328, 2025. DOI: 10.56238/arev7n10-263. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9328. Acesso em: 8 dez. 2025.