ANDRADE, Thiago Santos; FURLAN, Donizete Vaz; ALBUQUERQUE, Diego Manoel de Medeiros; FEIO, Paulo Eduardo Sá; DOS SANTOS, Luciano Rodrigues; DA SILVA, Marcelino Freitas. A LEGALIDADE CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO, ABUSO, USURPAÇÃO DE PODER E SUA INFLUÊNCIA SOBRE O SISTEMA PENAL. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 9, p. e8385, 2025. DOI: 10.56238/arev7n9-225. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/8385. Acesso em: 5 dez. 2025.