BATISTA, Rodrigo Correa. A EDUCAÇÃO INFANTIL COMO DIREITO FUNDAMENTAL: ANÁLISE DA META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) E O IMPACTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.000.166/SC DO STF. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 7, p. 41310–41323, 2025. DOI: 10.56238/arev7n7-356. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/6943. Acesso em: 5 dez. 2025.