BUCCI, Daniela; KOCH, Camila de Oliveira. A responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos por ato  de particular:  o caso Maria da Penha. ARACÊ , [S. l.], v. 1, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/478. Acesso em: 31 jan. 2025.