PIN , Camila Carlesso; DA SILVA , Antônio César Machado. A AÇÃO RESCISÓRIA DO ART. 525, §15 DO CPC: CONFLITO ENTRE A COISA JULGADA E A SOBERANIA CONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 3, p. 12496–12509, 2025. DOI: 10.56238/arev7n3-137. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3853. Acesso em: 15 mar. 2025.