RICCI, Erwin Rodrigues. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO FORMA DE CONCREÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AQ MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E RESILIENTE. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 3, p. 11328–11339, 2025. DOI: 10.56238/arev7n3-071. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3736. Acesso em: 14 mar. 2025.