DAS NEVES, Cleuler Barbosa; MATOS, Gisele Gomes. MICROSSISTEMA LEGAL BRASILEIRO DA “PROTEÇÃO” DOS DADOS PESSOAIS: UMA SUPOSTA EFETIVA GARANTIA DA TITULARIDADE PRIVADA DOS PRÓPRIOS DADOS PESSOAIS. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 3, p. 10805–10867, 2025. DOI: 10.56238/arev7n3-045. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3690. Acesso em: 14 mar. 2025.