ROSI, Felipe; TORRES, Vivian de Almeida Gregori. A JUSTIÇA GRATUITA NO BRASIL: PARÂMETROS PARA CONCESSÃO E RESPONSABILIDADES NO USO INDEVIDO. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 5, p. 23596–23613, 2025. DOI: 10.56238/arev7n5-155. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/5018. Acesso em: 17 fev. 2026.