SAMPAIO, Mariana Fernandes Barros; DE OLIVEIRA , Flavia de Paiva Medeiros; DO NASCIMENTO, Cássia Rayana. POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO DE PROPRIEDADE: UM ESTUDO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO BRASIL. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 4, p. 16967–16985, 2025. DOI: 10.56238/arev7n4-079. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/4318. Acesso em: 5 dez. 2025.