DIAS, Ailton Henrique; BRITO, Maria de Betânia Sousa. O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL NO DIREITO PENAL INTERNACIONAL. ARACÊ , [S. l.], v. 6, n. 3, p. 8769–8781, 2024. DOI: 10.56238/arev6n3-262. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/1518. Acesso em: 5 dez. 2025.