O MÉDICO-VETERINÁRIO COMO AGENTE JURÍDICO-SANITÁRIO NO CONTROLE DE ZOONOSES: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NO MARCO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo analisa o papel do médico-veterinário como agente jurídico-sanitário no enfrentamento das zoonoses no Brasil, à luz das normas de saúde pública e das diretrizes da abordagem One Health. Parte-se da premissa de que a atuação deste profissional ultrapassa os limites técnicos da clínica e da vigilância animal, tendo repercussões diretas na prevenção de doenças que afetam também os seres humanos, especialmente em contextos urbanos marcados por desigualdades e precariedade dos serviços públicos. O trabalho adota uma metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica, centrada na legislação sanitária e ambiental brasileira, além de diretrizes internacionais. São analisados os desafios estruturais, institucionais e normativos que dificultam a integração efetiva do médico-veterinário no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as lacunas na implementação de políticas públicas que contemplem a vigilância de zoonoses de forma transversal e intersetorial. A discussão evidencia que a atuação veterinária na saúde pública ainda é subvalorizada, embora essencial para a governança sanitária e o enfrentamento de emergências epidemiológicas. Defende-se que o fortalecimento da presença do médico-veterinário nas políticas públicas requer o reconhecimento de sua função como agente jurídico-sanitário, o aprimoramento da legislação e a efetivação do princípio da prevenção em matéria de saúde ambiental. Conclui-se que a valorização desse profissional é estratégica para a concretização do direito à saúde em sua dimensão integral, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da governança ambiental e sanitária global.