Aguiar MC e S. A MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. LEV [Internet]. 20º de janeiro de 2019 [citado 17º de fevereiro de 2026];10(24):e11929. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/98ane1jf