Amaral ST, Manzan CT. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES. LEV [Internet]. 30º de dezembro de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];15(43):9480-99. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/2618