Pantoja CC, Costa CCTG de A. A EVOLUÇÃO DAS PENAS NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICA E JURÍDICA. LEV [Internet]. 10º de novembro de 2025 [citado 5º de dezembro de 2025];16(54):e9801 . Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/9801