Aguiar, Maria Célia e Silva. “A MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO”. LUMEN ET VIRTUS 10, no. 24 (janeiro 20, 2019): e11929. Acesso em fevereiro 17, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/98ane1jf.