de Souza , Ezequias Meneses, e Iara Barros Barbosa. “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL”. LUMEN ET VIRTUS 16, no. 47 (abril 24, 2025): 4330–4340. Acesso em fevereiro 20, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/4640.