de Moraes , Pedro Henrique Siqueira, e Cristiano Cury Dib. “ANÁLISE DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA TRANSAÇÃO: CONFLITO DE HIPÓTESES E ATECNIA DO TERMO”. LUMEN ET VIRTUS 16, no. 46 (março 6, 2025): 1820–1831. Acesso em fevereiro 18, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/3678.