Amaral, Sergio Tibiriçá, and Célia Teresinha Manzan. “A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES”. LUMEN ET VIRTUS 15, no. 43 (December 30, 2024): 9480–9499. Accessed January 18, 2025. https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/2618.