da Silva, Mário Henrique Faria. “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, CTN E LC 214 2015: QUEM PREVALECE NA COLISÃO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR GERAL E O NOVO IVA DUAL?”. LUMEN ET VIRTUS 17, no. 59 (abril 10, 2026): e12826 . Acesso em abril 13, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/12826.