Pantoja , Cleiton Costa, e Claudia Cristina T. G. de Araújo Costa. “A EVOLUÇÃO DAS PENAS NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICA E JURÍDICA”. LUMEN ET VIRTUS 16, no. 54 (novembro 10, 2025): e9801 . Acesso em fevereiro 13, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/9801.