DA SILVA , Dina Vasconcelos Sena et al. DIREITO ADMINISTRATIVO: DESAFIOS E EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 16, n. 48, p. 5122–5133, 2025. DOI: 10.56238/levv16n48-044. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/5093. Acesso em: 5 dez. 2025.