DE SOUZA , Ezequias Meneses; BARBOSA , Iara Barros. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 16, n. 47, p. 4330–4340, 2025. DOI: 10.56238/levv16n47-100. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/4640. Acesso em: 5 dez. 2025.