AMARAL, Sergio Tibiriçá; MANZAN, Célia Teresinha. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E AS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA TEMÁTICA DA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: REPERCUSSÕES E ADESÃO DE NOVOS ATORES. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 15, n. 43, p. 9480–9499, 2024. DOI: 10.56238/levv15n43-133. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/2618. Acesso em: 18 jan. 2025.