CUNHA, Felipe Dias; DE ANDRADE, Vinicius Batista; NASCIMENTO, Lívia Rangel. O MARCO TEMPORAL NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: LIMITES DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E ALCANCE DA LEI Nº 13.465/2017. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 17, n. 60, p. e13151, 2026. DOI: 10.56238/levv17n60-037. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/13151. Acesso em: 20 maio. 2026.