DA SILVA, Mário Henrique Faria. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, CTN E LC 214/2015: QUEM PREVALECE NA COLISÃO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR GERAL E O NOVO IVA DUAL?. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 17, n. 59, p. e12826 , 2026. DOI: 10.56238/levv17n59-022. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/12826. Acesso em: 13 abr. 2026.