CAUMO, Luis Gustavo. MORADOR EM SITUAÇÃO DE RUA: POLÍTICAS PÚBLICAS, DEVER ESTATAL E O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 17, n. 58, p. eluis.gc@defensoria.to.def.br, 2026. DOI: 10.56238/levv17n58-049. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/12567. Acesso em: 23 mar. 2026.