DE SOUSA, Fabrício Pinto; DE OLIVEIRA, Marcelo Augusto. O RECONHECIMENTO JURÍDICO DOS ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS: REFLEXOS NA GUARDA COMPARTILHADA EM CASOS DE SEPARAÇÃO. LUMEN ET VIRTUS, [S. l.], v. 16, n. 54, p. e10106, 2025. DOI: 10.56238/levv16n54-090. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/LEV/article/view/10106. Acesso em: 5 dez. 2025.