NUSING PROFESSIONALS AND SPECIAL RETIREMENT: CHANGES PROMOTED BY CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 103/2019
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n53-082Keywords:
Special Retirement, Nursing, Pension ReformAbstract
The special retirement benefit for nursing professionals is a social security provision designed to ensure the protection of the worker’s health by granting early retirement due to habitual exposure to harmful agents. The study is justified by its social and academic relevance in analyzing the challenges related to the granting of special retirement benefits after the new requirements introduced by the reform. The objectives are to identify the requirements for special retirement after Constitutional Amendment No. 103/2019, to analyze whether exposure to unhealthy conditions guarantees the right to retirement, and to assess whether the use of Personal Protective Equipment (PPE) removes the right to special retirement for nursing professionals. The research was developed through bibliographic and documentary review techniques, based on books, laws, and other relevant documents on the subject, using a qualitative analysis approach. It is verified that the pension reform has made it more difficult for nursing professionals to access retirement benefits, reflecting a greater risk to their health due to prolonged exposure to chemical, physical, and biological agents in the hospital environment
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