JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA OMISSÃO ESTATAL. ERR [Internet]. 11º de dezembro de 2025 [citado 14º de dezembro de 2025];10(7):e10949. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/view/10949