A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) ÀS MULHERES TRANSEXUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ERR [Internet]. 27º de novembro de 2025 [citado 2º de fevereiro de 2026];10(6):e10495. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/view/10495