FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS E A OMISSÃO LEGISLATIVA NO BRASIL: AVANÇOS JURISPRUDENCIAIS E OS IMPACTOS DA FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS. ERR [Internet]. 22º de outubro de 2025 [citado 2º de fevereiro de 2026];10(5):e9138. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/view/9138