“FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS E A OMISSÃO LEGISLATIVA NO BRASIL: AVANÇOS JURISPRUDENCIAIS E OS IMPACTOS DA FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS”. ERR01 10, no. 5 (outubro 22, 2025): e9138. Acesso em fevereiro 2, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/view/9138.