“A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340 06) ÀS MULHERES TRANSEXUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”. ERR01, vol. 10, nº 6, novembro de 2025, p. e10495, https://doi.org/10.56238/ERR01v10n6-072.