“FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS E A OMISSÃO LEGISLATIVA NO BRASIL: AVANÇOS JURISPRUDENCIAIS E OS IMPACTOS DA FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS”. ERR01, vol. 10, nº 5, outubro de 2025, p. e9138, https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-031.