“DO DIREITO Á MUDANÇA DE NOME E GÊNERO: UMA REFLEXÃO COM BASE NA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E NA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)”. ERR01, vol. 10, nº 5, outubro de 2025, p. e8808, https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-017.