“A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS MIGRANTES EM CONTEXTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL E DA ADVOCACIA ESPECIALIZADA À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL”, ERR, vol. 10, nº 6, p. e9914, nov. 2025, doi: 10.56238/ERR01v10n6-032.