“DO DIREITO Á MUDANÇA DE NOME E GÊNERO: UMA REFLEXÃO COM BASE NA PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E NA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)”, ERR, vol. 10, nº 5, p. e8808, out. 2025, doi: 10.56238/ERR01v10n5-017.