“FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS E A OMISSÃO LEGISLATIVA NO BRASIL: AVANÇOS JURISPRUDENCIAIS E OS IMPACTOS DA FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS” (2025) ERR01, 10(5), p. e9138. doi:10.56238/ERR01v10n5-031.