“FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS E A OMISSÃO LEGISLATIVA NO BRASIL: AVANÇOS JURISPRUDENCIAIS E OS IMPACTOS DA FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS”. 2025. ERR01 10 (5): e9138. https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-031.