JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA OMISSÃO ESTATAL. ERR01, [S. l.], v. 10, n. 7, p. e10949, 2025. DOI: 10.56238/ERR01v10n7-031. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/view/10949. Acesso em: 14 dez. 2025.