A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) ÀS MULHERES TRANSEXUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ERR01, [S. l.], v. 10, n. 6, p. e10495, 2025. DOI: 10.56238/ERR01v10n6-072. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/view/10495. Acesso em: 5 dez. 2025.