FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS E A OMISSÃO LEGISLATIVA NO BRASIL: AVANÇOS JURISPRUDENCIAIS E OS IMPACTOS DA FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS. ERR01, [S. l.], v. 10, n. 5, p. e9138, 2025. DOI: 10.56238/ERR01v10n5-031. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/view/9138. Acesso em: 8 dez. 2025.