DIREITO REAL DE LAJE E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. ERR01, [S. l.], v. 10, n. 5, p. e8718 , 2025. DOI: 10.56238/ERR01v10n5-009. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/err01/article/view/8718. Acesso em: 5 dez. 2025.