FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS E A OMISSÃO LEGISLATIVA NO BRASIL: AVANÇOS JURISPRUDENCIAIS E OS IMPACTOS DA FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS. (2025). ERR01, 10(5), e9138. https://doi.org/10.56238/ERR01v10n5-031