(untitled) (ERR01, 2025)
O presente artigo analisa as principais diretrizes legais que orientam a gestão dos recursos hídricos no Brasil, com foco na articulação entre o marco regulatório federal e as regulamentações estaduais. Inicialmente, examina-se a Política Nacional de Recursos Hídricos e seus instrumentos, destacando princípios como a gestão descentralizada, participativa e baseada na bacia hidrográfica. Em seguida, o estudo aborda a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, enfatizando o papel da União, dos estados e dos comitês de bacia. A partir dessa base, o artigo compara diferentes abordagens estaduais, evidenciando avanços e desafios na implementação das políticas locais, especialmente no que se refere à outorga, cobrança pelo uso da água, enquadramento dos corpos hídricos e fiscalização. Conclui-se que a harmonização entre as normas federais e estaduais é fundamental para assegurar uma gestão eficiente, sustentável e integrada dos recursos hídricos, contribuindo para a segurança hídrica e o desenvolvimento socioeconômico.