A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO FORMA DE CONCREÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E RESILIENTE. EIC [Internet]. 2025 Mar. 3 [cited 2026 Jan. 31];:1270-81. Available from: https://periodicos.newsciencepubl.com/editoraimpacto/article/view/3617