A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA NA ADI 3865 E A QUEBRA DE PANORAMA JURISDICIONAL NO SEU CONCEITO CONSTITUCIONAL. EIC [Internet]. 2025 Feb. 27 [cited 2026 Jan. 31];:1220-35. Available from: https://periodicos.newsciencepubl.com/editoraimpacto/article/view/3577