“A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA NA ADI 3865 E A QUEBRA DE PANORAMA JURISDICIONAL NO SEU CONCEITO CONSTITUCIONAL”. Editora Impacto Científico (February 27, 2025): 1220–1235. Accessed January 31, 2026. https://periodicos.newsciencepubl.com/editoraimpacto/article/view/3577.