A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO FORMA DE CONCREÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E RESILIENTE. Editora Impacto Científico, [S. l.], p. 1270–1281, 2025. DOI: 10.56238/edimpacto2024.002-079. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/editoraimpacto/article/view/3617. Acesso em: 31 jan. 2026.