A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA NA ADI 3865 E A QUEBRA DE PANORAMA JURISDICIONAL NO SEU CONCEITO CONSTITUCIONAL. Editora Impacto Científico, [S. l.], p. 1220–1235, 2025. DOI: 10.56238/edimpacto2024.002-075. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/editoraimpacto/article/view/3577. Acesso em: 31 jan. 2026.